TST - E-AIRR - 2287/2002-902-02-40


10/fev/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ITEM Nº 18 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. NÃO-APLICAÇÃO. Não constitui elemento necessário capaz de suprir a ausência da certidão de publicação do Acórdão do Regional a simples afirmação do despacho denegatório pela qual o Recurso de Revista encontra-se tempestivo, e a existência de certidão na qual consta o dia em que transcorreu o prazo para interposição do Recurso de Revista. O mesmo ocorre com a etiqueta adesiva na qual consta a expressão no prazo, pois sua finalidade é somente servir de controle processual interno do TRT, e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2287/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, ausência de peça essencial.

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