TST - RR - 8589/2002-906-06-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificando-se que o Regional não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, estão incólumes os arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8589/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verificando-se que o regional.

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