TST - AIRR - 94136/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. Limitando o eg. Regional os efeitos da equiparação salarial em virtude da prescrição pronunciada e também em face da cessão da autora a órgão público, não existe violação direta e literal ao artigo 7°, XXVI, da CF, até porque referido dispositivo disciplina matéria diversa da tratada nos autos. 2. Outrossim, não merece processamento recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte colaciona arestos inservíveis, ou seja, quando oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (art. 896, “a”, da CLT), ou quando não abordam a mesma premissa fática do v. acórdão (Súmula de nº 296, I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94136/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, limitando o eg.

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