STJ - AgRg no Ag 913266 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126151-4


10/mar/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL A QUE FOI DADA
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA ADOTADA POR OUTROS TRIBUNAIS.
INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Corte estadual não
proferiu nenhum juízo de valor acerca do art. 146 do Código Civil de
1916, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai
o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal a que foi
dada interpretação divergente daquela adotada por outros tribunais
implica deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 913266 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126151-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, processual civil, agravo regimental.

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