STJ - HC 31910 / BA HABEAS CORPUS 2003/0210340-9


06/set/2004

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. NULIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
INOCORRÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.
I. Ausência de qualquer causa de nulidade no acórdão que, ao julgar
o recurso em sentido estrito, expôs, nos exatos termos da lei, um
mero juízo de admissibilidade da acusação.
II. Inocorrência de invasão da competência do Conselho de Sentença.
III. Não se tem como omissão o acórdão que aprecia as teses da
defesa, com a indispensável cautela de preservar a competência do
Tribunal do Júri, já que o exame a respeito do elemento subjetivo do
tipo requer aprofundada análise de provas.
IV. É desnecessária a menção expressa a cada um dos fundamentos da
defesa para manter a decisão de pronúncia, se, pelo próprio aresto
atacado, resta claro que o Julgador adotou tese contrária.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31910 / BA HABEAS CORPUS 2003/0210340-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 275
Tópicos criminal, homicídio qualificado, pronúncia.

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