TST - AIRR - 1203/2002-002-18-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O acórdão recorrido está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. SEGUNDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPRESA PÚBLICA NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO EFEITOS - MULTA FUNDIÁRIA CALCULADA SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS Considerando a nulidade do segundo vínculo empregatício, constituído sem observar a exigência de concurso público, o Reclamante não teria sequer direito ao pagamento de multa fundiária sobre os depósitos realizados após a aposentadoria voluntária. Aplicação da Súmula nº 363/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1203/2002-002-18-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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