STJ - REsp 553302 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0117049-6


06/set/2004

PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEREADOR. LEI Nº 8.906/94.
1. O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o
exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito
público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar
(art. 30 da Lei nº 8.906/94).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553302 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0117049-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 219 RJADCOAS vol. 63 p. 106
Tópicos processo civil, exercício da advocacia, vereador.

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