TST - AIRR - 95216/2003-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL 1202/88. ESTABILIDADE. O acórdão fulcrou sua conclusão ao arrimo da inconstitucionalidade da Lei Municipal 1202/88, porquanto tratou de matéria sobre a qual a União, nos termos da Constituição, possui competência exclusiva para legislar. Por outro lado, o artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece que ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A Assembléia Nacional Constituinte foi instalada no dia 02 de fevereiro de 1987 e a Lei Municipal é de janeiro de 1988, logo, não há como admitir a recepção da referida lei pela Carta da República de outubro de 1988. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95216/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, lei municipal 1202/88, estabilidade.

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