TST - AIRR - 95230/2003-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTS. 611 E 620 DA CLT. A decisão, segundo a recorrente, além de violar literalmente os artigos 611 e 620 da CLT, negou vigência aos mesmos. O acórdão combatido está assim ementado: “CLÁUSULA MAIS BENÉFICAAPLICABILIDADE. Não se aplica uma única cláusula- que se reputa mais benéfica de convenção coletiva, se o acordo coletivo vigente no mesmo período é, no seu conjunto, indiscutivelmente mais favorável ao empregado”. Concluiu o “decisum” objurgado que não é possível ficar pinçando do Acordo Coletivo ou da Convenção apenas as cláusulas mais favoráveis, mas sim eleger o instrumento normativo que, no todo, seja o mais benéfico ao empregado. Incidência da Súmula 221 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95230/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação literal aos arts.

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