TST - AIRR - 95381/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL E AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recorrente alega, mas não consegue demonstrar nas suas razões recursais, a existência de julgamento extra e ultra petita, tampouco as supostas violações legais e/ou constitucionais. Não há como dar passagem à revista pela vertente do artigo 896, alínea “c”, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95381/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da violação literal de disposição de lei federal e afronta, o recorrente alega, mas.

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