TST - AIRR - 95382/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. O recurso de revista cujo seguimento persegue busca extirpar a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, acrescida pelo Eg. Regional. Os fundamentos do julgado estão sintetizados na idéia de que o acréscimo de 40% do FGTS fora pago além do prazo previsto em lei. Acrescentou, apreciando os embargos declaratórios que quando da redação do preceito legal citado, essa indenização compensatória também era parcela que devia constar do recibo de rescisão. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95382/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do § 8º do artigo 477 da clt.

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