STJ - HC 32527 / SC HABEAS CORPUS 2003/0231050-5


06/set/2004

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. PROVAS ILÍCITAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NOS DELITOS.
ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. CASOS EXCEPCIONAIS. COLIDÊNCIA
DE DEFESAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
I. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada alegação de que o processo criminal estaria baseado em
provas ilícitas, de ausência de comprovação da participação da
paciente no delito, bem como de fragilidade das provas que embasaram
sua condenação.
II. Análise que, em razão da necessidade de dilação do conjunto
fático-probatório, é inviável na via eleita.
III. A desconstituição do julgado só é admitida em casos de
flagrante e inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in
casu. Precedente.
Não se acolhe a alegação de nulidade da ação penal por colidência de
defesa, se evidenciada a regular assistência do patrono, durante o
todo o feito, o qual bem sustentou a inocência da paciente, além de
ter sido por ela constituído quando já patrocinava a defesa do
co-réu.
V. Impetração que não logrou demonstrar em que ponto consistiria,
efetivamente, a aduzida colidência das teses defensivas.
VI. Só se declara nulidade, no processo penal, quando sobressai
efetivo prejuízo à parte, o que não restou evidenciado in casu.
VII. Incidência da Súmula 523 do STF. Precedente.
VIII. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32527 / SC HABEAS CORPUS 2003/0231050-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 276
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, nulidades.

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