STJ - REsp 405066 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0006405-5


06/set/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. CONTRATO DE
TRABALHO DECLARADO NULO. POSSIBILIDADE.
1. O contrato de trabalho declarado nulo dá ensejo à liberação do
saldo do FGTS, nos termos do artigo 20, I da Lei nº 8.036/90.
Precedentes.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 405066 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0006405-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 199 RADCOASP vol. 63 p. 70
Tópicos mandado de segurança, liberação de saldo do fgts, contrato de trabalho declarado nulo.

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