TST - RR - 50875/2002-902-02-00


10/fev/2006

1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. A apontada ofensa ao artigo 6º da Lei nº 1.060/50 e à Lei nº 7.115/83 não se verifica, tendo em vista que o Regional, soberano na análise da prova, registrou que a Reclamante, além de ter requerido tempestivamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção do pagamento de custas processuais, declarou, sob as penas da lei, sua condição de pobreza, acrescentando não poder arcar com a despesa de recolhimento de custas proessuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Ademais, resta afastada a apontada ofensa ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70, porquanto, no mencionado dispositivo, dispõe-se sobre a assistência judiciária - representação técnica -, hipótese diversa da debatida pelo Regional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a inespecificidade do único aresto transcrito nas razões de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 50875/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos benefício da justiça gratuita, ausência de recolhimento de custas processuais, não conhecimento.

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