STJ - HC 35000 / MG HABEAS CORPUS 2004/0055927-3


06/set/2004

CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ART. 115 DO CP. PLEITO DE PERMANÊNCIA EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO
EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF PENDENTE DE
JULGAMENTO. ART. 675 DO CPP. INAPLICABILIDADE. PRISÃO COMO EFEITO DA
CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
A disposição do art. 115 do Código Penal é clara ao instituir que a
redução do prazo prescricional pela metade somente ocorrerá se o
agente contar com 70 (setenta) anos na data da sentença
condenatória, e não da confirmação da condenação em sede de recurso.
Precedentes desta Corte.
Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra,
efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes
não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a
expedição de mandado prisional contra o réu para o início do
cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF.
A regra do art. 675 do Código de Processo Penal, que prevê a
expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da
condenação aplica-se apenas no caso de recurso com efeito
suspensivo, hipótese não verificada in casu. Precedente da Suprema
Corte.
O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito
suspensivo a recursos especial ou extraordinário, pedido que
normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é
acolhido em casos excepcionalíssimos, condicionado ao recebimento do
recurso na origem, o que não ocorreu in casu.
O início de cumprimento da pena constitui-se em mero efeito da
condenação, não se cogitando de qualquer violação ao princípio
constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35000 / MG HABEAS CORPUS 2004/0055927-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 282
Tópicos criminal, crimes contra o sistema financeiro nacional, prescrição.

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