TST - RR - 905/2001-007-17-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea “a” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O artigo 4º da Lei nº 8.678/93 alterou o disposto no inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, facultando ao trabalhador a movimentação do FGTS quando permanecer três anos, ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora desse regime. Recurso de revista conhecido e provido para, restabelecendo a sentença, que julgou procedente a reclamação, autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS da conta vinculada dos autores e deferir a verba honorária. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 905/2001-007-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mudança de regime jurídico levantamento dos depósitos do fgts.

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