STJ - HC 32871 / SP HABEAS CORPUS 2003/0238142-7


06/set/2004

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. NULIDADE. JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PRECLUSÃO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM
DENEGADA.
Hipótese em que se sustenta a ausência de intimação pessoal do
defensor nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do apelo
defensivo ocorrido há cinco anos.
O silêncio da defesa, e do paciente, por quase cinco anos da data do
julgado, torna preclusa a matéria, ainda mais se não evidenciado
prejuízo concreto ao paciente, ao qual foi imposta a pena de 01 ano
e 02 meses de reclusão.
A inobservância dos preceitos legais, tal como apontada pela
impetração, não mais se reflete no processo criminal instaurado
contra o paciente, pois foi sanada pela preclusão e pela ausência da
demonstração de prejuízo.
Precedentes do STJ e do STF.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32871 / SP HABEAS CORPUS 2003/0238142-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 276
Tópicos criminal, estelionato, nulidade.

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