TST - AIRR - 1462/1996-025-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Sinale-se que o recurso de revista interposto em face de decisão exarada na fase de execução tem a sua admissibilidade sujeita à implementação da exceção prevista no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, sendo, portanto, despicienda a apreciação de violações das leis infraconstitucionais e de súmulas invocadas pela executada, assim como da análise dos arestos trazidos a cotejo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1462/1996-025-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, precatório complementar.

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