STJ - REsp 641643 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0023887-7


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.718/98. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. A questão relativa a pretensa violação ao art. 110 do CTN não foi
devidamente prequestionada, pois o aresto vergastado, ao reconhecer
a legitimidade da ampliação da base de cálculo da Cofins perpetrada
pela Lei 9.718/98, não valorou o dispositivo legal mencionado pela
recorrente, ou a matéria nele tratada. Incide assim o disposto na
Súmula 282/STF.
2. Além disso a recorrente não manejou os aclaratórios, o que atrai
o óbice da Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto
de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento".
3. O aresto recorrido decidiu a questão sob o enfoque eminentemente
constitucional.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
5. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o acórdão
recorrido, como dito, tratou da matéria sob o ângulo constitucional
e os acórdãos paradigmas trazidos pela recorrente também transitaram
nessa seara.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641643 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0023887-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 254
Tópicos processual civil, tributário, cofins.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›