STJ - REsp 389337 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0150253-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO. ESPÉCIE. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. A matéria relativa à aplicação de juros não foi abordada pelo
acórdão recorrido. Também não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Não há qualquer amparo legal a tese da recorrente em receber em
espécie a devolução dos créditos incidentes sobre o empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
3. É devida a correção monetária plena dos valores restituídos a
título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sob pena de
ofensa ao princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da
Constituição Federal). Precedentes.
4. Recursos especiais improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 389337 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0150253-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 198 RJADCOAS vol. 63 p. 53
Tópicos processual civil e tributário, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, devolução.

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