TST - AIRR - 95891/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Mantido pela Turma o juízo de improcedência quanto ao reconhecimento da relação empregatícia entre as partes. Examinando os documentos juntados aos autos convenceu-se o órgão julgador da existência de um contrato de aprendizagem, mormente o documento de fl. 134 “que comunica a extinção do contrato em decorrência do limite máximo imposto pelo Decreto nº 8.622/46, qual seja, a complementação de dezoito anos de idade”. Acrescentou, também, que a demandada está sujeita à limitação prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal, no que diz respeito à contratação de servidores. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Foi mantido o indeferimento da pretensão com base na Súmula 342 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95891/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de aprendizagem.

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