TST - AIRR - 3906/2002-902-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICIPALIDADE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamante, na realidade, exerceu atividade de ajudante geral, “efetuando limpeza das praias (...) e feiras, estando sujeito a controle de jornada, não se justificando a contratação adotada pois, ao contrário do que sugere o cargo de provimento em comissão, o autor equiparava-se a trabalhador braçal comum, bem como a natureza dos serviços prestados afasta a legitimidade do contrato por prazo determinado, não sendo a limpeza das praias ou feiras, atividade transitória, nos termos do art. 443, § 2º, da CLT.” DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A matéria tem características interpretativas e o recorrente não trouxe aresto específico para a comprovação da divergência e apto a impulsionar a revista. Afinal a decisão também, está em consonância com a Súmula 368. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3906/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, municipalidade ocupante de cargo em comissão configuração, o reclamante, na realidade,.

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