TST - RR - 2210/2001-662-09-00


10/fev/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SISTEMA DE REVISTA DE EMPREGADOS DA EMPRESA. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1, convertida na Súmula 392, que fixou o entendimento de que, nos termos do artigo 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano nem a pretensa violação legal, a teor da Súmula nº 333 do TST, erigida em requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 2210/2001-662-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, indenização por dano moral decorrente de sistema de revista de, a decisão recorrida está.

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