STJ - REsp 550540 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0086608-1


06/set/2004

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.
1. Impõe-se a intimação do recorrente para proceder ao preparo,
restando configurada a deserção apenas se este deixar de comprovar o
recolhimento no prazo legal.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550540 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0086608-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 218
Tópicos processo civil, apelação, deserção por ausência de preparo.

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