TST - AIRR - 3906/2002-902-02-41


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICIPALIDADE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CONFIGURAÇÃO DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS TÍPICAS DE CONTRATO VÁLIDO CABIMENTO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público não foram conhecidos, por ausência de legitimidade, “ipso facto”, as matérias ali argüidas: Violação do artigo 37, II, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 363 por força da ausência de concurso público, restaram carentes de prequestionamento no acórdão recorrido, preclusas as matérias a teor da Súmula 297 desta Corte. Sustenta, em síntese que a justiça do trabalho é incompetente para apreciar a matéria. Deveria o Ministério Público ter combatido o não conhecimento dos embargos por ilegitimidade de parte, pois o tema de natureza interpretativa comporta o oferecimento de tese oposta para impulsionar a revista, conforme o disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3906/2002-902-02-41
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, municipalidade ocupante de cargo em comissão configuração determinação do pagamento, os embargos declaratórios opostos.

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