STJ - REsp 639288 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0004544-8


06/set/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 211/STJ e
283/STF.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula 7/STJ).
3. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639288 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0004544-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 253
Tópicos administrativo e processo civil, recurso especial, falta de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›