STJ - REsp 77170 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0053939-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA
284/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. IMPOSTO SUPLEMENTAR DE
RENDA. REMESSA. LUCROS. EXTERIOR. ART. 43 DA LEI Nº 4.131/62 COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.390/64. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO CAMBIAL.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. O desconto do imposto suplementar de renda deverá sofre
atualização cambial, para evitar que se torne histórico o valor da
remessa dos lucros excedentes operada no triênio. Precedentes
jurisprudenciais.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 77170 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0053939-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 187
Tópicos processual civil e tributário, violação ao art, 535 do cpc.

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