STJ - REsp 463213 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0114698-2


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. BASE DE CÁLCULO
DO PIS E DA COFINS.
1. O tema inserto nos dispositivos apontados como violados e as
questões referentes à compensação, à correção monetária e à Taxa
SELIC não foram debatidas pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente
de manejar embargos de declaração para suprimir eventual omissão, o
que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF.
2. Ademais, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de
que parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e
da COFINS.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463213 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0114698-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 205
Tópicos tributário, incidência do valor referente ao icms, base de cálculo do pis e da cofins.

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