TST - RR - 488/2002-046-03-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA. Com a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-I desta Corte, restou consagrada a tese de que a prescrição qüinqüenal ao rurícola será observada quando a demanda for ajuizada em momento posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 28/2000. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. As razões do recurso ordinário foram detidamente analisadas pelo egrégio TRT, bem como lançados com clareza os fundamentos constantes na decisão embargada, importando os embargos de declaração em mera atividade processual protelatória. Não havia necessidade de nenhum aclaramento da tese adotada pela egrégia Corte de origem. Ao insistir na interposição de embargos, quando nitidamente desnecessários, a parte incorreu no mal uso das regras processuais, sendo notória sua intenção de retardar o feito, visto que decidido contrariamente a seus interesses. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 488/2002-046-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, rurícola.

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