TST - ROMS - 950/2002-000-17-00


10/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. ART. 830 DA CLT. Não se conhece de qualquer recurso, porque inexistente, quando faltar nos autos instrumento de mandato válido (artigo 830 da CLT), a fim de habilitar o seu subscritor. Incidência da Súmula nº 164/TST, porquanto também não configurada a hipótese de mandato tácito. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 950/2002-000-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, não-conhecimento, irregularidade de representação processual.

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