TST - RR - 27/2003-007-18-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS FOLHAS DE FREQÜÊNCIA VALIDADE. I - O simples fato de as folhas de presença constituírem documentos e de sua exigência ter previsão no artigo 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada, pelo que a prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador com amparo no artigo 131 do CPC, não propicia a evidência de afronta àquele dispositivo. II - Sobretudo em virtude de o Regional ter proferido decisão com lastro na Súmula 338, item III, do TST, segundo a qual Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir . III - Com relação às demais digressões fáticas levantadas pela recorrente e aos princípios invocados, verifica-se a falta de fundamentação à sombra do permissivo do artigo 896 da CLT, descredenciando-os do âmbito de cognição desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 27/2003-007-18-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras folhas de freqüência validade, o simples fato de.

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