TST - ED-AIRR - 1083/2001-017-15-00


10/fev/2006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM MANDATO NOS AUTOS. NÃO-CONHECIMENTO. Há irregularidade de representação, insuscetível de ser suprida nesta fase processual, se o advogado que substabelece em favor da subscritora dos embargos de declaração não detém mandato nos autos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1083/2001-017-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: embargos de declaração, representação processual, advogado substabelecente sem mandato nos autos.

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