TST - RR - 2226/2000-017-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMISSÕES. REDUÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO. POTENCIAL OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Declarado bienal o prazo para o exercício do direito de ação, contado a partir da suposta alteração contratual que resultou em prejuízo econômico para o empregado (redução dos valores de comissões), impõe-se admitir o processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 2226/2000-017-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, alteração contratual.

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