STJ - REsp 642297 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0002084-6


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. LEI Nº
8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. As questões relativas à ilegitimidade passiva do recorrente, bem
como o índice de correção monetária no mês de março de 1990 não
foram discutidas no acórdão recorrido. Também não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão (Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal).
2. Não enseja conhecimento o recurso especial interposto pela alínea
"c", do permissivo constitucional, quando a matéria objeto da
aventada divergência não tiver obtido juízo de valor no Tribunal a
quo.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642297 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0002084-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 255
Tópicos administrativo, caderneta de poupança, cruzados bloqueados.

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