TST - RR - 4565/2002-911-11-00


10/fev/2006

FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua vez, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 13/7/2002, estabelece: Para efeito do que dispõem o § 3º, do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Tendo em vista que a referida emenda constitucional sobreveio no curso da ação, e, mais do que isso, que a decisão do Regional está em sintonia com seu comando, afasta-se a alegação de ofensa ao artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, porque juridicamente correto o entendimento de que é desnecessária a expedição de precatório-requisitório, considerando-se que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos. Ressalte-se que a Lei nº 10.259/01 estabelece, explicitamente, que: Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). O referido diploma legal igualmente autoriza o juiz a determinar o seqüestro quando não atendida a requisição judicial (art. 17, § 2º). De outra parte, cumpre ressaltar que o Regional é explícito ao consignar a inexistência de ilegalidade da decisão, haja vista que a Lei estadual nº 2.748/02, invocada pelo recorrente e editada após o início da liquidação da sentença, não foi mencionada no agravo de petição. Essa lei fixou o valor de vinte salários mínimos como teto das obrigações estaduais de pequeno valor, e, sendo o crédito exeqüendo inferior a esse montante, não existe a apontada ilegalidade do despacho que determinou a requisição direta do valor da execução, sob pena de seqüestro. Portanto, a decisão recorrida encontra amplo respaldo legal, nos termos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua vez, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 13/7/2002, na Lei nº 10.259/01 e na Lei estadual nº 2.748 de 4/9/02. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4565/2002-911-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos fazenda pública, execução de pequeno valor, precatório.

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