TST - RR - 683/2002-006-17-00


10/fev/2006

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. Hipótese em que, ante a perda do objeto da reclamação dos autos e, pois, do recurso, declara-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (art. 267, VI, do CPC). Precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 683/2002-006-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos liberação do fgts, conversão de regime jurídico, hipótese em que, ante.

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