TST - AIRR - 24559/2000-001-09-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA - A moldura fática própria, que não pode ser reapreciada (Súmula nº 126/TST), estabelece a inespecificidade dos arestos apontados como divergentes, o que atrai a incidência da Súmula nº 296/TST, já que a análise dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, bem como o reconhecimento de atividades típicas de bancário exigem revisão de fatos e provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA Prejudicado o exame, pois a matéria já foi analisada no Agravo de Instrumento da 2ª Reclamada. HORAS EXTRAS. EMPREGADA HORISTA. ADICIONAL Os arestos apresentados são inespecíficos, já que o Regional enquadrou a Reclamante como bancária e afastou a condição de empregada horista e os dissensos pretorianos não analisaram situações de empregado horista enquadrado como bancário. MULTA DO ART. 477 DA CLT Não se há falar em violação do art. 477 da CLT, já que o quadro traçado pelo Regional é de que a rescisão contratual ocorreu em 17/8/2000 e o documento trazido aos autos não comprova que o valor ali constante tenha sido disponibilizado à Obreira naquela mesma data. Ademais, o Regional assentou que a homologação das verbas rescisórias só se deu em 5/9/2000. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravos de Instrumento aos quais se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24559/2000-001-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da 2ª reclamada, vínculo de emprego, enquadramento como bancária.

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