STJ - REsp 373979 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0145851-5


06/set/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DÍVIDA FISCAL.
COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ. SÚMULAS 282/STF E
83/STJ.
1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ.
2. O dispositivo tido como apontado não foi objeto de apreciação
pelo Tribunal de origem, o que faz incidir a Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal.
3. A jurisprudência desta Corte reconhece que os títulos da dívida
pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em bolsa de
valores não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal,
tampouco à compensação tributária. Aplicação do enunciado da Súmula
83-STJ: "Não se reconhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida".
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 373979 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0145851-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 197
Tópicos tributário e processual civil, dissídio jurisprudencial não verificado, ausência de prequestionamento.

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