TST - AIRR - 97068/2003-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE EXECUTÓRIA.SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. Proclamando o acórdão regional a ocorrência de sucessão de empregadores, com base na legislação infraconstitucional, a matéria está apta a ser analisada por ofensa direta e literal ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, o que se opera, quando muito, pela via reflexa, o que não permite o conhecimento da revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97068/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase executória.sucessão trabalhista.

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