TST - RR - 97227/2003-900-04-00


10/fev/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - AGENTES BIOLÓGICOS A atividade de limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho. Aplicação da Orientação Jurisprudencial no 4 da Colenda SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 97227/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de insalubridade, limpeza e higienização de banheiros, agentes biológicos a atividade.

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