STJ - REsp 101038 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0043947-8


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. TARIFA PORTUÁRIA. TABELA N. TERMINAL PRIVATIVO.
DECRETO-LEI Nº 83/66. LEI Nº 8.630/93.
1. O artigo 76 da Lei nº 8.630/93 revogou expressamente o
Decreto-Lei nº 83/66, que autorizava a cobrança da tarifa portuária
relativa à Tabela N. Com isso, em respeito ao princípio da
hierarquia das leis, não há como admitir que uma simples portaria
(129/93) possa prorrogar a vigência de tarifas estabelecidas por
decreto-lei revogado.
2. Não incidência da tarifa portuária constante da Tabela N, nas
operações realizadas em instalações portuárias privativas.
3. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 101038 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0043947-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 189 RJADCOAS vol. 63 p. 101
Tópicos tributário, tarifa portuária, tabela n.

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