STJ - REsp 441566 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0074689-6


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.
PARCELAMENTO. REFIS. EXIGIBILIDADE DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS Nº 282 E 356/STF.
1. A ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legal
tido por contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 da
Suprema Corte.
2. Não basta apenas que o acórdão dos embargos declaratórios afirme
que estão prequestionados os dispositivos apontados como violados,
sem que, de fato, tal haja ocorrido.
3. A interposição de embargos de declaração não é suficiente para
que se entenda prequestionado o dispositivo legal invocado. Cabe à
parte, caso tenha havido realmente a omissão no julgado, apontar, no
recurso especial a negativa de vigência também ao artigo 535 do
Código de Processo Civil. Súmula 211/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441566 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0074689-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 202
Tópicos processual civil, tributário, certidão negativa de débito.

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