TST - RR - 758819/2001


10/fev/2006

EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o direito inserto no item XVII do art. 7º da Constituição Federal, qual seja, o direito de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. A aplicação do disposto na CLT, no que diz respeito às férias proporcionais não conflita com o dispositivo constitucional, uma vez que se trata de extensão do direito de férias. Acresça-se a isto o fato de a Convenção nº 132 da OIT, ratificada pelo Brasil e incorporada à ordem jurídica interna pelo Decreto nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, estabelecer o direito a férias proporcionais a todos os empregados, com exceção dos marítimos.

Tribunal TST
Processo RR - 758819/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos empregado doméstico, férias proporcionais, a carta magna assegura.

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