STJ - REsp 572099 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0133857-2


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE
RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos legais
não foram objeto de análise na instância ordinária. Além disso, para
verificar-se o acerto dos critérios adotados pela conta de
liquidação, seria indispensável o exame da matéria fática e das
provas dos autos.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572099 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0133857-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 233
Tópicos recurso especial, prequestionamento, conselho regional de radiologia.

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