STJ - REsp 84417 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0071070-6


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos legais
não foram objeto de análise na instância ordinária. Além disso, para
verificar-se o acerto dos critérios adotados pela conta de
liquidação, seria indispensável o exame da matéria fática e das
provas dos autos.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282-STF).
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7-STJ).
4. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros
possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há
incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.
Ao efetuar o depósito da indenização devida, não permanece o
interesse da expropriante no levantamento do preço.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 84417 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0071070-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 188
Tópicos recurso especial, desapropriação, prequestionamento.

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