STJ - REsp 77296 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0054365-6


06/set/2004

SFH. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO.
Esta Corte fixou o entendimento de que é dever do mutuário pedir
anuência ao credor hipotecário, em caso de alienação do imóvel
financiado, em face do princípio do pacta sunt servanda.
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 77296 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0054365-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 187
Tópicos sfh, transferência do financiamento, anuência do agente financeiro.

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