STJ - HC 34819 / GO HABEAS CORPUS 2004/0051230-5


06/set/2004

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
DESAFORAMENTO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE
SENTENÇA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
DENEGADA.
I. Hipótese em que o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento
do julgamento do paciente, ex-prefeito municipal, denunciado pela
suposta prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.
II. O réu deve ser julgado, como regra, no local em que, em tese, se
consumou o delito a ele imputado.
III. O desaforamento é medida excepcionalíssima, desde que
comprovada a existência de interesse da ordem pública, de dúvida
sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal
do acusado.
IV. Paciente que é possuidor de grande prestígio na comunidade
local, e, sendo alguns dos jurados sorteados para compor o Conselho
de Sentença moradores da Comarca, a isenção no julgamento dos fatos
delituosos imputados ao paciente poderia ficar comprometida.
V. A manifestação do Juiz singular é de extrema importância no
deslinde do desaforamento, pois, por estar inserido na comunidade
onde ocorreu o crime, é capaz de averiguar, com maior precisão, o
sentimento social que circunda o caso. Precedente.
VI. Configura-se, objetiva e concretamente, a ocorrência das
hipóteses legais autorizadoras do desaforamento, o qual não foi
fundado apenas em meras suposições ou alegações que não sejam
baseadas em fatos concretos.
VII. Devidamente comprovados os pressupostos legais para a alteração
do foro de julgamento, não se vislumbra violação aos princípios do
juiz natural e da isonomia.
VIII. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34819 / GO HABEAS CORPUS 2004/0051230-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 281 LEXSTJ vol. 183 p. 308
Tópicos criminal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver.

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