STJ - REsp 409124 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0012517-5


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRO LABORE. ADMINISTRADORES
E AUTÔNOMOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS.
1. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
2. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora
passaram a ser devidos pela taxa SELIC, a partir do recolhimento
indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167,
parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14.05.2003. Precedentes.
3. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, nos casos
da espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no
valor da condenação.
3. Recurso especial do INSS improvido. Recurso especial de BC
BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409124 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0012517-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 199
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pro labore, administradores e autônomos.

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