TST - RR - 33633/2002-900-03-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PENA CONVENCIONAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso de revista quando a parte não demonstra que a decisão recorrida, ao reduzir a pena imposta na sentença exeqüenda, maculou de forma literal a coisa julgada.

Tribunal TST
Processo RR - 33633/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, pena convencional, cumprimento parcial da obrigação.

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