TST - RR - 39895/2002-900-02-00


10/fev/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL VANTAGEM DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - O item VI da Súmula 6 do TST estabelece que, presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. Emerge do acórdão regional que o modelo foi beneficiado por decisão judicial e indeferiu o pedido de aplicação da Súmula em função dos efeitos da coisa julgada não se estenderem a terceiros. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 39895/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos equiparação salarial vantagem decorrente de decisão judicial, o item vi da.

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